A NFCe MS já é uma realidade no estado desde 2018, contudo, em 2019 encerrou-se o prazo de implantação do documento.
Além disso, é essencial que os contribuintes estejam por dentro das especificações e utilização da NFCe.
Isto porque, com exceção do MEI, Microempreendedor Individual, todos os contribuintes varejistas devem estar adequados à exigência fiscal.
Acompanhe este artigo e tenha todas as informações sobre a NFCe MS, assim como cronograma e procedimentos para emissão.
Sobre a NFCe
A NFCe, Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é o modelo eletrônico surgido em substituição à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2.
O documento substitui também os antigos ECF (Emissor de Cupom Fiscal) que exigiam homologação.
Parte integrante do Projeto SPED, a NFCe tem como objetivo oferecer informatização dos dados fiscais, e diminuição de erros e sonegação fiscal.
Além disso, o documento visa oferecer maior agilidade e segurança para as vendas, em especial dos comércios varejistas.
Assim como outros documentos fiscais eletrônicos, a NFCe existe em XML e possibilita a impressão do DANFCE (Documento Auxiliar da NFCe).
No documento impresso, há um QR Code que possibilita a consulta online da validade do documento.
São inúmeros os benefícios do documento, como:
- Economia por não se fazer necessária uma Impressora Fiscal homologada;
- Maior segurança fiscal e tributária;
- Agilidade no atendimento;
- Maior transparência para o cliente;
- Menor burocracia e maior organização dos documentos fiscais.
NFCe MS: Cronograma
O Mato Grosso do Sul é o último dos diversos estados que encerraram o prazo de implantação em 2019.
A SEFAZ do MS estabeleceu o seguinte cronograma para obrigatoriedade do documento:
- 1º de Março de 2017: Empresas com Receita Bruta Anual, em 2016, superior à R$ 6.000.000,00;
- 1º de Setembro de 2017: Empresas com Receita Bruta Anual, em 2016, igual ou inferior à R$ 6.000.000,00 e superior à R$ 1.800.000,00;
- 1º de Março de 2018: Empresas com Receita Bruta Anual, em 2017, igual ou inferior à R$ 1.800.000,00 e superior à R$ 600.000,00;
- 1º de Setembro de 2018: Empresas com Receita Bruta Anual, em 2017, igual ou inferior à R$ 600.000,00, e superior à R$ 180.000,00;
- 1º de Março de 2019: Empresas com Receita Bruta Anual igual ou inferior à R$ 180.000,00, com exceção do MEI.
Informações sobre a NFCe MS
A obrigatoriedade de emissão de NFCe no MS foi estabelecida pela SEFAZ por meio do Decreto nº 14508/2016 e atualizado pelo Decreto nº 15.111/2018.
Por meio deste decreto ficou estabelecido que os Comércios Varejistas que faziam uso de ECF deveriam migrar para NFCe.
A implantação do documento seguiu o cronograma apresentado anteriormente e além disso houve algumas especificações.
O uso de ECF Térmicos definidos pelo Convênio ICMS 09/09 teve seu prazo final de utilização encerrado em 1 de Setembro de 2018.
No entanto, os ECFs Blindados também definidos pelo Convênio ICMS 09/09, encerram o prazo de utilização em 30 de Setembro de 2019.
Após esta data os contribuintes deverão cessar o uso do equipamento, e encaminhá-los para intervenção técnica de cessação de uso.
A lista de Empresas Interventoras Técnicas está disponível no site Automação Comercial no item Credenciados Autorizados por Marca e Modelo.
Ou seja, a partir do dia 1 de Outubro todos os contribuintes varejistas deverão estar adequados para emissão de NFCe, com exceção do MEI.
Procedimentos para Emissão de NFCe
Para começar a emitir a NFCe MS, você precisará realizar os seguintes passos:
- Verificar a obrigatoriedade para a sua empresa;
- Solicitar credenciamento junto à SEFAZ;
- Possuir um sistema emissor de NFCe;
- Possuir um Certificado Digital da empresa;
- Equipamento para impressão – Impressora Não Fiscal;
Emissor de NFCe de qualidade para sua empresa
Para você contribuinte que deverá emitir NFCe na empresa, a Soften Sistemas possui a solução ideal para você.
Tanto Soften SIEM, aplicativo desktop; quanto GerencieAqui, sistema online conta com a emissão de NFCe integrado ao Controle Administrativo.
Tudo isto com implantação e treinamentos gratuitos e suporte técnico especializado e ilimitado.
Fonte: Soften Sistemas e www.jornalcontabil.com.br